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Leis Federais
por cas — publicado 07/02/2018 — última modificação 27/02/2018 12h51
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Localizado em Leis
Leis Estaduais
por cas — publicado 07/02/2018 — última modificação 27/02/2018 12h50
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Localizado em Leis
Função/Definição
por cas — publicado 07/02/2018 — última modificação 28/02/2019 13h21
Informações sobre as funções da Câmara Municipal e definições sobre como ela funciona.
Localizado em Sobre a Câmara
O Legislativo
por cas — publicado 07/02/2018 — última modificação 22/10/2018 17h44
Seção que contém as informações relacionadas a esta Casa Legislativa.
Localizado em Sobre a Câmara
Transparência
por cas — última modificação 07/02/2018 19h39
Seção que contém os dados relacionados a transparência da Casa Legislativa, como as prestações de contas, publicação de editais e licitações, formulários e links para o acesso à informação e atendimento ao cidadão.
Leis
por cas — última modificação 07/02/2018 19h39
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Processo Legislativo
por cas — última modificação 07/02/2018 19h39
Seção que contém as informações relacionadas à atividade legislativa, parlamentares, legislatura atual e anteriores.
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